AREsp 1766042 - DECISAO

AREsp 1766042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.