AREsp 1756957 - DECISAO

AREsp 1756957 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundamentado com base no conjunto fático-probatório, não havendo omissão ou falta de fundamentação nem possibilidade de revolver fatos em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); igualmente, não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA MARCELA DE SOUZA; Agravante: ANTONIO AGUERO; Agravante: MARINETE DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: JOEL ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA MARCELA DE SOUZA

Agravante

ANTONIO AGUERO

Agravante

MARINETE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

JOEL ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundamentado com base no conjunto fático-probatório, não havendo omissão ou falta de fundamentação nem possibilidade de revolver fatos em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); igualmente, não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.