REsp 1913731 - DECISAO

REsp 1913731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do próprio recurso, a suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se considere prequestionada a matéria por via do art. 1.025 e, assim, afastar o óbice imposto pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Ionete Ferrreira Catanhede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Custas E Honorários, Desistência Da Ação
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Custas E Honorários Desistência Da Ação

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Parties

Ionete Ferrreira Catanhede

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento tácito da justiça gratuita por ausência de manifestação do magistrado (Lei nº 1.060/50)
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à condenação em custas e honorários em caso de desistência
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do próprio recurso, a suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se considere prequestionada a matéria por via do art. 1.025 e, assim, afastar o óbice imposto pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.