AREsp 1780357 - DECISAO

AREsp 1780357 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto à necessidade da gratuidade de justiça, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, eventual controvérsia constitucional é matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição.

Parties
Agravante: YANG XIUYING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Reexame De Prova

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Parties

YANG XIUYING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Limites do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Competência para exame de questão constitucional (art. 102, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto à necessidade da gratuidade de justiça, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, eventual controvérsia constitucional é matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.