AREsp 1772360 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, a fundamentação do recurso especial foi genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação fundada em dispositivo de lei federal não vigente (Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único), não é cabível recurso especial com base em norma que não está em vigor, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravados: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Assistência Judiciária Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Particulares

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/1988)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Cabimento da assistência judiciária gratuita e aplicação da Lei n. 1.060/1950 (art. 2º, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, a fundamentação do recurso especial foi genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação fundada em dispositivo de lei federal não vigente (Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único), não é cabível recurso especial com base em norma que não está em vigor, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.