AREsp 1779380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7), e o tribunal de origem considerou os documentos insuficientes para demonstrar a hipossuficiência atual das agravantes.

Parties: Agravante: CIRURGICA EXPRESS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Artigo 99, §2º Do Cpc/2015, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova

Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Artigo 99, §2º Do Cpc/2015 Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CIRURGICA EXPRESS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de justiça gratuita e ônus probatório
2 aplicabilidade do art. 99, §2º do CPC
3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
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