AREsp 1209495 - DECISAO

AREsp 1209495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias suscitadas: a pessoa jurídica não comprovou insuficiência financeira por documentos idôneos e atualizados (mínimo exigido pela Súmula 481/STJ); a fixação da sede em Osasco/SP decorreu do conjunto probatório e não pode ser revista em especial (Súmula 7/STJ); matérias não examinadas no acórdão local carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e partes que não impugnam fundamentação aplicam a Súmula 283/STF; assim, não houve omissão ou ofensa legal que justificasse provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 Determinação do foro competente/ sede da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as matérias suscitadas: a pessoa jurídica não comprovou insuficiência financeira por documentos idôneos e atualizados (mínimo exigido pela Súmula 481/STJ); a fixação da sede em Osasco/SP decorreu do conjunto probatório e não pode ser revista em especial (Súmula 7/STJ); matérias não examinadas no acórdão local carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e partes que não impugnam fundamentação aplicam a Súmula 283/STF; assim, não houve omissão ou ofensa legal que justificasse provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.