AREsp 1815380 - DECISAO

AREsp 1815380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a agravante, intimada para comprovar a insuficiência de recursos, não apresentou provas que afastassem a decisão agravada que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: MARISTELA ALMIRA LISBOA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Comprovação De Insuficiência De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Comprovação De Insuficiência De Recursos Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

MARISTELA ALMIRA LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 necessidade de prova da incapacidade econômico-financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a agravante, intimada para comprovar a insuficiência de recursos, não apresentou provas que afastassem a decisão agravada que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.