REsp 1909382 - DECISAO

REsp 1909382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art.85, §§1º-3º CPC/2015), acrescido de que o acórdão regional assentou provimento apenas para deferir gratuidade e anular a sentença, implicando a aplicação das súmulas 284, 282 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ivanise Pereira Pinheiro; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Administrativo (união Como Parte) Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivanise Pereira Pinheiro

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária
  2. 2 Ausência de cálculos sobre o crédito exequendo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (art.85 §§1-3 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art.85, §§1º-3º CPC/2015), acrescido de que o acórdão regional assentou provimento apenas para deferir gratuidade e anular a sentença, implicando a aplicação das súmulas 284, 282 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.