REsp 1906403 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita
2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais em face da modificação do resultado do julgamento de segunda instância

Ratio Decidendi

Havendo concessão da justiça gratuita pelo Tribunal de origem e reconhecida a inversão dos ônus sucumbenciais em razão da alteração do resultado, impõe-se suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e determinar tal suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial

Orders

• Suspender a exigibilidade da verba sucumbencial nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50
• Publique-se