AREsp 1774098 - DECISAO

AREsp 1774098 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de rendimentos, existência de bens e atividade remunerada), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem apresentou fundamentos factuais aptos a justificar o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTYAN DIOGENES ELIAS DE CARVALHO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrente: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos Súmulas Do STJ

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Parties

CHRISTYAN DIOGENES ELIAS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Adriana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita e sua eventual negativa
  2. 2 Violação dos arts. 89 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 alegada pelos recorrentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de rendimentos, existência de bens e atividade remunerada), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem apresentou fundamentos factuais aptos a justificar o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.