REsp 1916377 - DECISAO

REsp 1916377 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a presunção de insuficiência é relativa e, diante de elementos nos autos (a ficha financeira que indica remuneração bruta de R$10.927,14 e a ausência de comprovação de despesas excepcionais), aparte não comprovou os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, justificando o indeferimento e a exigência do recolhimento do preparo; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial coincidente.

Parties
Agravante/recorrente: servidora pública estadual; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do Stj: Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Recolhimento De Preparo, Deserção, Critério Dos 10 Salários Mínimos
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Direito Administrativo Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Recolhimento De Preparo Deserção Critério Dos 10 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

servidora pública estadual

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do Stj: Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de insuficiência para fins de justiça gratuita goza de presunção absoluta ou relativa
  2. 2 Se a remuneração informada (R$ 10.927,14) e a ausência de comprovação de despesas justificam o indeferimento da gratuidade
  3. 3 Se é admissível adotar critério objetivo de renda inferior a 10 salários mínimos como único parâmetro para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a presunção de insuficiência é relativa e, diante de elementos nos autos (a ficha financeira que indica remuneração bruta de R$10.927,14 e a ausência de comprovação de despesas excepcionais), aparte não comprovou os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, justificando o indeferimento e a exigência do recolhimento do preparo; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial coincidente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.