AREsp 1694337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e de seus sócios, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AF URBANISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Hipossuficiência
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

AF URBANISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e de seus sócios, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno