AREsp 1511029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos centrais do acórdão estadual (suscitando óbice das Súmulas 283 e 284/STF), não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, houve deserção por falta de preparo, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de preparo
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e óbice das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos centrais do acórdão estadual (suscitando óbice das Súmulas 283 e 284/STF), não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, houve deserção por falta de preparo, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.