AREsp 1646987 - ACORDAO

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Ausente o comprovante de recolhimento do preparo e inexistente prova do deferimento do benefício da justiça gratuita, não tendo a recorrente regularizado a situação após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 187/STJ e declara-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ORTOTECH S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORTOTECH S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da concessão da justiça gratuita
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de deferimento tácito do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Ausente o comprovante de recolhimento do preparo e inexistente prova do deferimento do benefício da justiça gratuita, não tendo a recorrente regularizado a situação após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 187/STJ e declara-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.