AREsp 1815802 - DECISAO

AREsp 1815802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que inexistem nos autos provas aptas a demonstrar a hipossuficiência dos agravantes (pessoas físicas e pessoa jurídica), razão pela qual foi negado o benefício, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AMARO & GOMES MOCOCA LTDA; Agravante: AIRTON; Agravante: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

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Parties

AMARO & GOMES MOCOCA LTDA

Agravante

AIRTON

Agravante

ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício de justiça gratuita a pessoas físicas
  2. 2 Concessão de benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que inexistem nos autos provas aptas a demonstrar a hipossuficiência dos agravantes (pessoas físicas e pessoa jurídica), razão pela qual foi negado o benefício, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se