REsp 1771635 - DECISAO

REsp 1771635 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que, se o pedido de gratuidade de justiça formulado em segundo grau for indeferido, o recorrente deve ser intimado para recolhimento do preparo antes de o recurso ser declarado deserto; assim, afastou-se a deserção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que oportunize o pagamento do preparo e prossiga no exame da apelação.

Parties
Recorrente: JOANA ANGÉLICA DA FÁTIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Intimação
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Intimação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA ANGÉLICA DA FÁTIMA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para recolhimento do preparo em caso de indeferimento da gratuidade de justiça formulada em segundo grau
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Oportunidade de pagamento posterior do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que, se o pedido de gratuidade de justiça formulado em segundo grau for indeferido, o recorrente deve ser intimado para recolhimento do preparo antes de o recurso ser declarado deserto; assim, afastou-se a deserção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que oportunize o pagamento do preparo e prossiga no exame da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a deserção do recurso
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que oportunize o pagamento do preparo