AREsp 1784045 - DECISAO

AREsp 1784045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela utilização da fórmula 'art. tal e seguintes', não especificando os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA; Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Uso da fórmula aberta 'e seguintes' como fundamento recursal e deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação, artigo por artigo, das ofensas à legislação federal em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não provido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela utilização da fórmula 'art. tal e seguintes', não especificando os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.