AREsp 1814024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi rejeitado. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARÇAL VAZ SABACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARÇAL VAZ SABACK

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento equivocado de custas importa em renúncia aos benefícios da justiça gratuita
  2. 2 Se houve demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal apontado (art. 4º da Lei 1060/1950)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em recurso especial com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi rejeitado. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.