AREsp 1840533 - DECISAO

AREsp 1840533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita estava preclusa por já ter sido apreciada em agravo de instrumento (art. 507 do CPC), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF

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Parties

MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Preclusão sobre matéria já decidida em agravo de instrumento (art. 507 do CPC)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita estava preclusa por já ter sido apreciada em agravo de instrumento (art. 507 do CPC), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.