AREsp 1834674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de valoração de elementos fático-probatórios constantes dos autos (hipossuficiência), cuja reapreciação configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se admite fundamentar recurso especial em dispositivo legal revogado (art. 4º da Lei 1.060/1950).

Parties
Agravantes: CLEUCIR ANTONIO BENELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLEUCIR ANTONIO BENELLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de valoração de elementos fático-probatórios constantes dos autos (hipossuficiência), cuja reapreciação configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se admite fundamentar recurso especial em dispositivo legal revogado (art. 4º da Lei 1.060/1950).