AREsp 1766390 - DECISAO

AREsp 1766390 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de analisar explicitamente a alegada ilequidez dos bens do espólio, tema imprescindível para decidir sobre a concessão da gratuidade judiciária; por esse vício, a decisão monocrática foi reexaminada, o agravo interno conhecido e provido, e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, verifique se os bens do espólio possuem liquidez suficiente para demonstrar sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática, cassado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado novo exame pelo Tribunal de origem sobre a liquidez dos bens do espólio.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Embargos De Declaração, Omissão, Liquidez De Bens, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Espólio Embargos De Declaração Omissão Liquidez De Bens Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se a ilequidez dos bens do espólio constitui causa apta a demonstrar hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não se manifestar expressamente sobre a iliquidez dos bens do espólio
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de analisar explicitamente a alegada ilequidez dos bens do espólio, tema imprescindível para decidir sobre a concessão da gratuidade judiciária; por esse vício, a decisão monocrática foi reexaminada, o agravo interno conhecido e provido, e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, verifique se os bens do espólio possuem liquidez suficiente para demonstrar sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática, cassado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado novo exame pelo Tribunal de origem sobre a liquidez dos bens do espólio.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 279-282 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial