AREsp 1835498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, hipótese vedada pelo entendimento sumulado na Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de recursos com base nos documentos e no art. 98, caput, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e suas limitações
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, hipótese vedada pelo entendimento sumulado na Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de recursos com base nos documentos e no art. 98, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.