AREsp 1837889 - DECISAO

AREsp 1837889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a concessão parcial da justiça gratuita assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (situação econômica e despesas da recorrente), cuja reavaliação não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno para a decisão.

Parties
Agravante: FLAVIA BONTORIM JIMENEZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recebimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLAVIA BONTORIM JIMENEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recebimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 98 do CPC (concessão parcial)
  3. 3 Reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a concessão parcial da justiça gratuita assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (situação econômica e despesas da recorrente), cuja reavaliação não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.