AREsp 1366267 - ACORDAO

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Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de demonstração da impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: KITFRAME DO BRASIL ELETRO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: MELQUISEDEC FRANCISQUINI; Agravante: AD&M ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Execução
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Execução

Case Brief

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Parties

KITFRAME DO BRASIL ELETRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

MELQUISEDEC FRANCISQUINI

Agravante

AD&M ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de demonstração da impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.