AREsp 1837325 - DECISAO

AREsp 1837325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da concessão da gratuidade de justiça, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação suficiente da necessidade.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON CARLOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON CARLOS DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Alegada violação do art. 99, §2º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da concessão da gratuidade de justiça, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação suficiente da necessidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.