AREsp 1857920 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, pois não foram indicados com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA I
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Efeito Temporal Da Concessão Da Gratuidade
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA I
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Efeito temporal da concessão da gratuidade da justiça (retroatividade/ex tunc vs ex nunc)
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal, conforme Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, pois não foram indicados com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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