AREsp 1851149 - DECISAO

AREsp 1851149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de demonstrativos de pagamento e extratos bancários) para verificar a concessão da gratuidade de justiça, o que é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILLA DE SOUSA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova De Hipossuficiência, Súmula 7 Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prova De Hipossuficiência Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PRISCILLA DE SOUSA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração de provas financeiras como demonstrativos de pagamento e extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de demonstrativos de pagamento e extratos bancários) para verificar a concessão da gratuidade de justiça, o que é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial