AREsp 1669088 - DECISAO

AREsp 1669088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que os documentos apresentados pela recorrente (plano de recuperação de 2010, balanço de 2015, certidões e relação de débitos) não comprovam a impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais, sendo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a pessoa jurídica não faz jus à gratuidade sem prova objetiva da miserabilidade.

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação objetiva da hipossuficiência
  3. 3 Susceptibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que os documentos apresentados pela recorrente (plano de recuperação de 2010, balanço de 2015, certidões e relação de débitos) não comprovam a impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais, sendo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a pessoa jurídica não faz jus à gratuidade sem prova objetiva da miserabilidade.

Court Disposition

Conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias