REsp 1860073 - DECISAO

REsp 1860073 - DECISAO

A decisão atacada que indeferiu a justiça gratuita apenas determinou o recolhimento das custas e não pôs fim ao processo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 593 do CPP que autorizam a apelação criminal; por isso a apelação é inadmissível e o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme jurisprudência e doutrina citadas, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ SIMÕES RIBEIRO; Recorrente: MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMÕES; Recorrente: JOTA AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

JOSÉ SIMÕES RIBEIRO

Recorrente

MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMÕES

Recorrente

JOTA AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra indeferimento de justiça gratuita
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que indefere justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do art. 593 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão atacada que indeferiu a justiça gratuita apenas determinou o recolhimento das custas e não pôs fim ao processo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 593 do CPP que autorizam a apelação criminal; por isso a apelação é inadmissível e o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme jurisprudência e doutrina citadas, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.