REsp 1938965 - DECISAO

REsp 1938965 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória (concessão de gratuidade), matéria sobre a qual o STJ não admite reexame em recurso especial conforme precedentes e analogia à Súmula 735 do STF; por isso, não se conheceu do apelo, sendo este o fundamento decisório central.

Parties
Recorrente: EDISIO BARROS MAIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Garantia Da Execução, Embargos À Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Garantia Da Execução Embargos À Execução Fiscal Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Súmulas Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Parties

EDISIO BARROS MAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia determinação para a parte complementar prova da hipossuficiência viola o art. 99, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão interlocutória que indefere tutela provisória/liminar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória (concessão de gratuidade), matéria sobre a qual o STJ não admite reexame em recurso especial conforme precedentes e analogia à Súmula 735 do STF; por isso, não se conheceu do apelo, sendo este o fundamento decisório central.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.