AREsp 1818115 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficiente da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica nos autos, que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado nos termos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022) e que o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado n. 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Alleanza Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de Alleanza Imóveis Ltda. parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Corretagem, Ação De Cobrança
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Parties

Alleanza Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficiente da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica nos autos, que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado nos termos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022) e que o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado n. 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de Alleanza Imóveis Ltda. parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Alleanza Imóveis Ltda.