AREsp 1741734 - DECISAO
Houve omissão quanto à apreciação da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais pelo prazo de cinco anos.
- Parties
- Embargante: DORIVAL DE OLIVEIRA SANT ANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
- Outcome
- acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DORIVAL DE OLIVEIRA SANT ANNA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC/2015
- 2 suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais por cinco anos nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Houve omissão quanto à apreciação da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais pelo prazo de cinco anos.
Court Disposition
acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment