AREsp 1867573 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o exame da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: PATRICIA DINIZ E ALMEIDA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PATRICIA DINIZ E ALMEIDA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita
- 2 Reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o exame da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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