AREsp 1781818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte local concluiu, com base nos elementos dos autos, que não houve comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com...

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Parties
Agravante: Élio Domingos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Diferimento De Pagamento
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Recurso Especial Diferimento De Pagamento

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Parties

Élio Domingos de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Possibilidade de diferimento do pagamento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte local concluiu, com base nos elementos dos autos, que não houve comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as custas, tendo apenas deferido o diferimento do pagamento para o final do processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.