AREsp 1566260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu pela ausência de comprovação de modificação da condição econômica do agravante e, sendo necessária a reavaliação de provas para acolher a pretensão, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, não sendo configurada violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita por ausência de fato superveniente que justifique alteração da situação econômica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu pela ausência de comprovação de modificação da condição econômica do agravante e, sendo necessária a reavaliação de provas para acolher a pretensão, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, não sendo configurada violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.