AREsp 1821393 - DECISAO

AREsp 1821393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve revogação expressa da justiça gratuita, aplicando o entendimento do STJ de que tal benefício só perde eficácia por revogação expressa, e porque não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Agravante: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo

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Parties

Banco da Amazônia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação expressa da justiça gratuita
  2. 2 Exigibilidade de custas e honorários em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve revogação expressa da justiça gratuita, aplicando o entendimento do STJ de que tal benefício só perde eficácia por revogação expressa, e porque não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo indeferida.
  • Não cabível fixação de honorários recursais.