REsp 1936744 - DECISAO

REsp 1936744 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução aprecie a suspensão da exigibilidade das custas processuais, reconhecendo que o assistido pela Defensoria Pública faz jus às benesses da justiça gratuita, porém no sentido de suspensão da exigibilidade e não de isenção definitiva, por ser matéria adequada à fase de execução diante da possibilidade de alteração da situação financeira do condenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução aprecie a suspensão da exigibilidade das custas processuais.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Execução Penal, Dosimetria Da Pena, Assistência Judiciária/defensoria Pública
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais (juízo da execução)
  2. 2 Direito do assistido pela Defensoria Pública à justiça gratuita e suas consequências (suspensão da exigibilidade vs isenção)
  3. 3 Momento adequado para verificação da hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução aprecie a suspensão da exigibilidade das custas processuais, reconhecendo que o assistido pela Defensoria Pública faz jus às benesses da justiça gratuita, porém no sentido de suspensão da exigibilidade e não de isenção definitiva, por ser matéria adequada à fase de execução diante da possibilidade de alteração da situação financeira do condenado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução aprecie a suspensão da exigibilidade das custas processuais.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie a suspensão da exigibilidade das custas processuais.
  • Publique-se. Intimem-se.