REsp 1942776 - DECISAO

REsp 1942776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a sentença que extinguiu o processo por falta de pagamento das custas após indeferimento da justiça gratuita, aplicando-se o art. 223 do CPC/2015; a modificação da conclusão sobre a condição econômico-financeira da parte demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NELCI RONES PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELCI RONES PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Intimação para recolhimento de custas
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito por inércia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a sentença que extinguiu o processo por falta de pagamento das custas após indeferimento da justiça gratuita, aplicando-se o art. 223 do CPC/2015; a modificação da conclusão sobre a condição econômico-financeira da parte demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.