AREsp 1887766 - DECISAO

AREsp 1887766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ via recurso especial e porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça envolve análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento do benefício pela Corte de origem.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC e da Constituição
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ via recurso especial e porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça envolve análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento do benefício pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.