AREsp 1926021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos considerados desatualizados), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência por meio de documentos contábeis atualizados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos considerados desatualizados), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.