REsp 1946162 - DECISAO

REsp 1946162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente atacou apenas um dos dois fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nos termos da Súmula 283 do STF, aplicação que se amparou no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se a orientação de que a declaração de hipossuficiência e a percepção de renda líquida inferior a 10 salários mínimos autorizam a presunção de pobreza para concessão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Adequação do critério de renda de até 10 salários mínimos para concessão da gratuidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950 e dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente atacou apenas um dos dois fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nos termos da Súmula 283 do STF, aplicação que se amparou no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se a orientação de que a declaração de hipossuficiência e a percepção de renda líquida inferior a 10 salários mínimos autorizam a presunção de pobreza para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.