AREsp 1920275 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARK CONSTRUCOES - EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOAGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: É que a esta Recorrente enfrenta grave crise financeira, inclusive com o encerramento atual de suas atividades financeiras, não tendo, pois, condições de arcar com as custas e emolumentos dos autos de origem sem comprometer sua própria existência (fls. 446). Para embasar o pedido, carreou aos autos diversos extratos bancários com saldo negativo na casa dos milhares de reais, bem como diversos documentos que corroboram sua inadimplência, inclusive perante a Fazenda Pública, o que atesta sua hipossuficiência, únicos documentos que possui (fls. 446). Dos fatos apresentados, considerados incontroversos pelo r. acórdão, temos, em resumo, que a Recorrente NÃO possui mais conta bancária desde 2014/2015; que os Extratos Bancários estão zerados o que corrobora a alegação de que não mais exerce atividade econômica; que responde por diversas ações tributárias, ante o não recolhimento de tributos; que outros julgados, diante da mesma documentação apresentada, concedeu-lhe a justiça gratuita. De pronto, temos que de toda a documentação apresentada e, frise-se, considerada incontroversa pelo r. acórdão ora recorrido, a Recorrente não possui mínimas condições de arcar com as custas e despesas processuais dos autos (fls. 448). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a conclusão tomada pelo julgador singular não merece reforma, posto que apesar de afirmar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a recorrente não acostou aos autos elementos capazes de demonstrar o real estado de miserabilidade alegado (fls. 380) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.