REsp 1957742 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por AVANIEL MARINHO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,assim ementado: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DESCONTO DE 50%.PARCELAMENTO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme e comprove não possuir condições de arcar com as despesas processuais.2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, não há impedimento para o juiz determinar a juntada de documentos hábeisa comprovar a alegada impossibilidade de custear o processo, sem que com isso reputem-se violados dispositivos legais ou constitucionais.3. A regra geral prevista em lei é a do efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a concessão do benefício da justiça gratuita a exceção. 4. Não evidenciada a incapacidade da parte custear com as despesas processuais, mas apenas de possível impedimento de recolhimento da totalidade das despesas de forma única neste momento, o parcelamento das custas e o desconto pode ser deferido (art. 98, §5º e §6º, CPC).5.Agravo de instrumento parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 98, caput e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015. De início, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mais, defende fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 607/614. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 626/628). É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, assim consignou: Adianto que não é o caso de retratação. Nas razoes recursais, o agravante aduz que aufere renda líquida em torno de R$ 5.270,25 e que tem despesas extraordinárias com parcelas de financiamentos no valor total de R$ 4.158.61 e que por ser casado e pai de família possui, ainda, despesas ordinárias mensais com alimentação, transporte, vestuário, água, energia, telefone, saúde, etc. Assim, conclui pela sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal em quase R$ 6.000,00. De início, cumpre esclarecer que a gratuidade judiciária requerida é um benefício excepcional dentro do sistema judiciário pátrio e apenas deve ser deferido àqueles efetivamente necessitados. De acordo com a documentação colacionada aos autos é possível perceber que o agravante não demonstrou efetivamente a necessidade de concessão do benefício. A alegação de que comprometeu quase a totalidade de seus rendimentos com financiamentos bancários (ID 13725324 e 13725329), na verdadeaponta para o sentido contrário, qual seja, de que percebe rendimento superior àquele demonstrado nos pró-labores anexados (ID 12847046, 12847047 e 12847048). Neste contexto, entendo que não restou evidenciada a incapacidade da parte de custear as despesas processuais, mas sim um possível impedimento de recolhimento da totalidade da alta despesa de forma única neste momento. Em casos como o presente pode o Magistrado autorizar o parcelamento do valor das custas com a concessão de desconto visando garantir o acesso à justiça. É esta a inteligência do Código de Processo Civil. .. .Portanto, diante da inexistência dos elementos que autorizem a concessão da gratuidade judiciária pleiteada, entendo por conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas processuais e autorizar o parcelamento em 3 (três) prestações mensais iguais e consecutivas. Por fim, ressalto que a concessão aleatória do benefício às pessoas que não necessitam acarretaria a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas realmente destituídas financeiramente e que necessitam da assistência judiciária. Assim, a convicção formada pela Corte local, ao manter a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente possui condições de arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 980.401/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial não provido.