AREsp 1805401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ROBERTO BORBA em face de decisão, assim ementada (fl. 229): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A embargante aduz, à fl. 232,que a decisão é omissaquanto o deferimento formal, ainda que informal exista da AJG, que se requer seja apreciada nesta sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1.022 incisoIIda Lei 13.105/15, o fazendo tempestivamente em face da publicação em 06.10.21, que, nesse portifólio, diz: ".. e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015)". Aponta ainda, à fl. 233, queconsiderando a suspensão do processo, os atos como a decisão vergastada de ff: 196, não poderia ser proferida, em face da suspensão processual, que o juízo de origem determinou nos autos, pelo qual se roga efeito modificativo, tudo após efusiva exegese do brilhante saber jurídico que orquestra sua pessoa. É o relatório. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. A oposição de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. De fato, compulsando osautos,não se encontrouo pronunciamento, pelas instâncias ordinárias,acerca do pedido de justiça gratuita, o qual foirealizado,às fls. 118-120,desde a oposição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do TRF1. Com efeito, constata-se que no recurso especial houve pedido do benefício da justiça gratuita à fl. 170. Assim, tratando-se a parte embargante de pessoa física, consoante os termos do art. 98 do CPC/15, os benefícios da assistência judiciária gratuita serão gozados mediante simples afirmação nos autos de não terem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qualconcedo os benefícios da gratuidadede justiça. Cabe sublinhar, contudo, queé despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça gratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte embargante das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 29/5/2012).A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado para recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso, consignou o decisum que, "mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores." 2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 05/03/2015). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EAREsp 909.157/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020) Quanto ao mais, o ora embargante descreve razões inerentes ao mérito da causa, ficando clara sua intenção de rediscussão por via transversa da matéria decidida, subvertendo o propósito do presente instrumento recursal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringente,apenas para conceder aparteembarganteobenefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.