AREsp 2500734 - DECISAO

AREsp 2500734 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações de violação de enunciado de súmula é indisponível em recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade De Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Capacidade De Pagamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 demonstração de hipossuficiência econômica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações de violação de enunciado de súmula é indisponível em recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se