AREsp 2380201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita (não apresentaram as declarações de imposto de renda solicitadas), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ) e os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ADELSON NOGUEIRA MARTINS; Agravante: MARCELO MYRA MARTINS; Agravante: DAUGLIO EVANGELISTA NETO; Agravante: MARCIA MANCINI MARTINS; Agravante: WALTER NOGUEIRA MARTINS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ADELSON NOGUEIRA MARTINS

Agravante

MARCELO MYRA MARTINS

Agravante

DAUGLIO EVANGELISTA NETO

Agravante

MARCIA MANCINI MARTINS

Agravante

WALTER NOGUEIRA MARTINS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificadamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita (não apresentaram as declarações de imposto de renda solicitadas), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ) e os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência