AREsp 2505920 - DECISAO

AREsp 2505920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolve discussão de dispositivo constitucional (competência do STF) e exigiria reexame de prova quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao diferimento das custas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Diferimento De Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Diferimento De Custas Processuais Súmula 7 Do STJ

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Parties

AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolve discussão de dispositivo constitucional (competência do STF) e exigiria reexame de prova quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao diferimento das custas pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.