AREsp 2555606 - DECISAO

AREsp 2555606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por não se poder, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório: a hipossuficiência alegada não foi comprovada e havia prova nos autos (compromisso de pagamento à vista de R$880.000,00) incompatível com a alegada necessidade, razão pela qual a decisão que indeferiu/revogou a gratuidade foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: JAILTON JOSE DA SILVA; Executada/parte Adversa: DUO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JAILTON JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

DUO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Executada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da hipossuficiência e ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por não se poder, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório: a hipossuficiência alegada não foi comprovada e havia prova nos autos (compromisso de pagamento à vista de R$880.000,00) incompatível com a alegada necessidade, razão pela qual a decisão que indeferiu/revogou a gratuidade foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido