AREsp 2650973 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXANDRE BICHARA CALDAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRCNV DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA A PONTO DE ENSEJAR A GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (fl. 25). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne ao direito à gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Em síntese, O FATO INCONTROVERSO SOBRE O QUAL SE QUER ANALISAR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA guarda relação com a INQUESTIONÁVEL e grave crise econômica enfrentada pela empresa que este Recorrente figura como sócio e retira seu sustento e de sua família, situação essa que abriu precedente ao ajuizamento do pleito recuperacional, autuado sob o nº 1086086- 79.2022.8.26.0100. Resta claro que arcar com os custos de todas as ações ajuizadas se tornou tarefa de impossível administração, uma vez que a empresa vem, com o duro suor do cotidiano, lutando para honrar obrigações trabalhistas e para quitar seus credores, e honrar o plano de recuperação judicial pactuado com os credores. Diante deste contexto, resta evidente que a concessão do benefício da justiça não deveria se basear exclusivamente na análise individual desta lide, mas em todo o contexto fático narrado. Ato contínuo, a sociedade empresária do Recorrente ultrapassa o montante de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) em dívidas perante todos os seus credores, conforme consta no Quadro Geral de Credores, destacado no processo nº 1086086-79.2022.8.26.0100. Ademais, cumpre reiterar que a dificuldade financeira do Recorrente é agravada pela imensa quantidade de ações movidas em seu desfavor, ficando nítida a impossibilidade de arcar com os custos de sua defesa sem prejudicar sua subsistência ou a continuidade de sua atividade empresária. .. Dessa forma, o caso concreto certamente chama a incidência do artigo 99 do CPC é claro ao dispor que, a simples manifestação de insuficiência financeira será suficiente, já que presumir-se-á como verdadeira. Assim, o que se constata é o óbice criado pelo próprio Judiciário para que as partes às ele tenham acesso, indo diretamente de encontro a norma constitucional e infraconstitucional, que prevê justamente o contrário: a possibilidade de acesso ao Judiciário por todos (!) Não aplicá-lo ao caso concreto, equivale a negar-lhe vigência. .. Dessa forma, é inequívoca a impossibilidade momentânea, de recolhimento das referidas custas processuais - sem que reste prejudicada sua mínima manutenção própria subsistência - o que impossibilitaria o acesso à justiça e o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude (fls. 41/44). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em tela, não restou comprovado que o agravante se encontre em estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão da gratuidade. O agravante qualifica-se como empresário e discute na lide a execução de cédula de crédito bancário no valor de R$ 500.000,00, à qual assinou como avalista, para pagamento em 24 parcelas (fls. 45/57 dos autos de origem), inferindo-se que não há se falar na precariedade econômica alegada. Outrossim, os informes de declaração de imposto de renda demonstram que o agravante possui bens e direitos em valor de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (fls. 127/135 dos autos de origem), inclusive em aplicações financeiras nos Estados Unidos, o que denota ser incompatível com a alegada pobreza. .. Destarte, a decisão que indeferiu a gratuidade processual deve ser mantida (fls. 28/30). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA